Artigo: Legislação brasileira para a produção de evento.

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Confira as principais leis que não podem passar em branco quando você estiver preparando um evento e coloque a legislação em prática, de modo a evitar possíveis complicações com a justiça.

Lei Geral do Turismo

A realização de eventos é regulada pela Lei nº 11.771, que serve para determinar as atribuições do Governo Federal, bem como para estabelecer que apenas empresas caracterizadas como Organizadoras de Eventos podem exercer a atividade no setor de eventos.

Uma das vantagens da Lei Geral do Turismo é o reconhecimento do setor de eventos como uma atividade econômica na cadeia produtiva do turismo nacional, da mesma forma que a hotelaria, os parques temáticos, as transportadoras turísticas, as agências de turismo e os acampamentos turísticos.

Regulamentação de artistas e técnicos em espetáculos

Outra norma que exige atenção é a Lei nº 6.533, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos nos chamados Espetáculos de Diversões e em outras providências relacionadas à participação em eventos. Essa lei dispõe a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que oferecem serviços ligados à realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias. Tais profissionais devem estar inscritos no Ministério do Trabalho e o exercício das profissões precisa valer a partir de um contrato de trabalho padronizado.

Licenciamento de eventos

A realização de eventos em áreas públicas e privadas, além de estabelecimentos fechados, requer que os produtores entrem em contato com a prefeitura da cidade onde o evento ocorrerá. Em geral, o licenciamento respeita algumas leis específicas, como a Lei nº 8.616, por exemplo.

De acordo com o artigo 160 da Lei nº 8.616, eventos só podem acontecer em lugares públicos caso os produtores demonstrem que os eventos atenderão ao interesse público, seja o evento de caráter recreativo, social, cultural, religioso ou esportivo. Essa lei também inclui outras exigências, como o respeito das regras de segurança pública e de proteção ao ambiente se o evento tiver espetáculo pirotécnico, cuja aprovação depende de licenciamento e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros da cidade em questão.

Lei do Direito Autoral

Você conhece a sigla ECAD? Trata-se do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que fiscaliza a Lei do Direito Autoral, segundo a qual o uso de música em eventos necessita um pedido de autorização prévia à instituição que arrecada e distribui os valores correspondentes aos direitos autorais dos artistas cujas músicas são executadas publicamente.

O ECAD calcula o valor do direito autoral levando em conta critérios e parâmetros criados por sua Assembleia Geral, composta pelas associações efetivas integrantes. Os critérios estão presentes no Regulamento de Arrecadação e na Tabela de Preços do órgão regulador. Os valores oscilam conforme a atividade dos usuários, a forma como as músicas são aplicadas (ao vivo ou por meio de gravação), a região socioeconômica e a área sonorizada.

O cálculo do valor que será atribuído em cada caso é feito após contato com a unidade de representação do ECAD mais perto da região onde o negócio fica. No site da instituição, é possível tirar dúvidas a respeito do pagamento dos direitos autorais e ainda simular o cálculo a partir de alguns dados.

Acessibilidade de deficientes físicos

A Lei nº 10.098 apresenta instruções para a realização de eventos sem que a acessibilidade de deficientes físicos seja deixada de lado. Portadores de deficiência ou pessoas com alguma limitação na sua mobilidade têm o direito de se locomover no local dos eventos com o máximo de conforto e praticidade, por isso, é essencial seguir a norma para proporcionar um ambiente acessível para todos os eventuais frequentadores.

A lei que estimula transformações em prol de mais opções de acessibilidade obriga os produtores a acabar com barreiras e obstáculos nas vias e espaços utilizados pelo público, oferecendo alternativas para quem é portador de deficiência.

No caso de vias públicas, parques e outros espaços de uso público, é essencial haver um planejamento urbano capaz de suprir as necessidades de pessoas com limitações motoras. Adaptações devem ser feitas quando tais lugares não possibilitam a livre locomoção de todos, logo, você deve considerar esse fator na hora de programar eventos e escolher os locais, dando preferência para ambientes que já tenham rampas e outras soluções que facilitam o acesso para cadeirantes, por exemplo.

Agora que você já conhece as principais leis às quais você deve estar atento ao produzir um evento, tome cuidado para não desrespeitar nenhuma das leis. Antes de criar uma estratégia de ação para cada evento, pesquise sobre as leis citadas acima e outras normas que podem ser cruciais para que você realize eventos sem se comprometer com a justiça.

Lembre que ao invés de burlar o sistema, o melhor caminho sempre é fazer tudo de acordo com as leis vigentes na cidade onde os eventos serão feitos. Assim, você evitará preocupações e não manchará a credibilidade do teu empreendimento, garantindo uma reputação impecável.

Continue visualizando nosso site para ter acesso a muitas outras dicas e sugestões úteis para a realização eficaz de eventos de diversos tipos. Além disso, deixe comentários relatando experiências ligadas à incorporação de leis em eventos produzidos anteriormente!

 

Por Vivian Fiorio

Fonte: http://goo.gl/rYSu3

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